Embora o governo tenha prometido enviar sua versão da reforma administrativa ao Congresso desde o ano passado, parlamentares ainda não receberam o texto feito pelo Ministério da Economia. Pesquisa do DataFolha aponta que 88% dos brasileiros são favoráveis às mudanças na estrutura pública. Nós, do Ranking dos Políticos, também acreditamos que a reforma é necessária e será benéfica para o país.
Mas após duas semanas de trabalho na Esplanada, a falta de sinais encorajadores do Congresso faz com que o Planalto ensaie um recuo, rebaixando o texto coeso a simples “sugestões”. O desânimo dos congressistas com a reforma ocorre por causa das eleições municipais. Como muitos vão concorrer a prefeito, preferem evitar o desgaste no palanque. Para o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), é cedo demais para prever uma derrota do Planalto. “Ainda não podemos dar esse caso como encerrado”, disse.
Um dos facilitadores do projeto na sociedade é que apenas os novos servidores entrarão nas mudanças. O que retira sua popularidade é a retirada de algumas categorias, como juízes, integrantes do Ministério Público e parlamentares. O Ministério da Economia alega não ter autonomia suficiente para modificar o regime dos membros dos demais Poderes, incorrendo em inconstitucionalidade.
Sem mexer em estabilidade, salários e na existência dos cargos atuais, a reforma trabalha com certa previsão econômica, mas não trata o assunto como prioridade. “O mais importante é melhorar a prestação de serviço”, explica um dos integrantes da força-tarefa criada na Economia. A princípio, nenhum cargo será cortado — nem os mais incomuns, como operador de videocassete, datilógrafo e ascensorista. “Eles continuarão existindo, mas uma nova solução de pessoal vai ser mais condizente com as necessidades de 2020”, acrescenta o técnico do governo.
Inspirado nos militares e nos magistrados, um ponto do projeto, ainda em definição, proíbe que integrantes de determinadas carreiras sejam filiados ou atuem em temas político-partidários. “Serão, basicamente, as carreiras de Estado. A questão foi levantada pelos servidores ao tratamos de mudanças na estabilidade. Alguns ficaram preocupados que avaliações de desempenho fossem prejudicadas pelo viés político”, complementa outro integrante da equipe que rascunha a reforma.
O texto prevê mudanças no regime de estabilidade dos servidores públicos que entrarem na administração depois que o projeto virar lei. “Será diferente das carreiras policiais e do corpo diplomático, onde há um curso para ‘ensinar’ a pessoa a trabalhar em determinado cargo. Mas a ideia é deixar o estágio probatório mais dinâmico, longe dessa formalidade ineficiente de hoje”, diz o técnico. Cálculos do Ministério da Economia apontam que apenas 0.2% dos servidores que passam em concursos não continuaram na carreira após o estágio probatório. Normalmente, porque ingressaram em outra área, com salário maior.
DEMISSÃO
A Constituição Federal prevê a possibilidade de desligamento de servidores públicos por problemas no orçamento. O preceito continuará existindo após a implementação da reforma que o governo pretende aprovar, mas poderá ocorrer, também, “por graus de estabilidade”. Algumas carreiras terão a possibilidade de demissão por mau desempenho, mas o ministro Paulo Guedes recomendou aos assessores evitar “fazer movimentos nesse sentido”.
“É necessário ter essa peneira na estabilidade porque o governo se compromete durante ao menos 60 anos com o servidor público”, pondera um economista ligado ao ministro. Diferente do setor privado, quando os aposentados saem da folha de pagamento, o funcionário público continua a ser mantido pelo órgão em que trabalhava. “Assim, você tem o gasto durante toda a carreira, na aposentadoria e, às vezes, com os pensionistas. São entre 60 e 80 anos de comprometimento financeiro”, conclui.
JANELA
Um dos motivos para a pressa em aprovar o projeto é aproveitar a “janela” de aposentadorias dos servidores públicos nos próximos anos. Estudo do Ministério da Economia prevê que 21% do funcionalismo para de trabalhar até 2024. Esse total sobre para 42% em 2030 e 61% em 2039. Quando teremos outra oportunidade de mudar a máquina pública, sem retirar direitos, qualificando melhor nossos servidores?
QUADRO
Reforma administrativa x Reforma da Previdência. Veja as diferenças entre os projetos
RA — Será fatiada em ao menos três etapas: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar (PLC) e Projeto de Lei (PL)
RP — Aprovada como PEC no plenário da Câmara e do Senado, em dois turnos cada
RA — Tem seu foco mais na agilidade do serviço público, com a modernização de carreiras e do sistema como um todo que na economia financeira
RP — Foi criada para amenizar o rombo fiscal do país, às vésperas de um colapso no sistema previdenciário brasileiro, que gasta muito mais que arrecada
RA — Não será implementada imediatamente após aprovação dos projetos no Congresso Nacional. Precisa ser tratada pelo governo (e, talvez, pelos próximos), como uma ideia de gestão contínua
RP — Passou a valer logo quando a emenda à Constituição foi aprovada
RA — Deve atingir, inicialmente, servidores das três esferas do Poder Público (federal, estadual e municipal)
RP — A regra do INSS mudou para todos e a questão dos servidores federais foi resolvida pelo projeto. As esferas estaduais e municipais acabaram contempladas pela PEC paralela, ainda em tramitação, e têm sido costuradas pelos governadores e prefeitos
RA — Será implementada apenas para novos integrantes da administração pública
RP — Alcançou todos os brasileiros que ainda não podiam se aposentar. Quem estava na ativa, passa por uma regra de transição