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Legislações municipais geram dúvidas e podem provocar judicialização
A Câmara dos Deputados votou em definitivo o projeto de Lei 5587/16 que traz regulamentações – e na prática produz certa inflexibilidade – ao transporte de passageiros por aplicativos. A discussão e votação da matéria adentrou a noite e em relação ao texto que retornou do Senado, o resultado teve, em suma, uma emenda alterada e duas mantidas pelos deputados.
Os parlamentares não mantiveram a emenda aprovada no Senado que retirava do texto original a autonomia dos municípios para regulamentar os aplicativos. Dessa forma, cada cidade está autorizada a fazer as exigências que quiser aos aplicativos de transporte.
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Diante dessa carta branca dada aos municípios, não se sabe ao certo o que poderá acontecer com os aplicativos em cada localidade. Os executivos municipais terão autonomia para, por exemplo, impedir a atividade localmente ou fazer exigências que, a rigor, já foram derrubadas no plano nacional, como as placas vermelhas? Não ficou claro. Esse ponto interpretativo poderá abrir brechas para futuras contestações jurídicas.
Por falar em placas vermelhas, uma das emendas mantidas pelos deputados isenta os automóveis que transportam passageiros por aplicativos de terem essa identificação, hoje obrigatórias em táxis. O texto também deixa claro que o motorista não precisa ser dono do veículo e retira a proibição de placas de outros municípios de circularem entre cidades. A licença municipal para os motoristas, uma espécie de alvará de circulação, também está descartada. Esses pontos foram alterados no Senado e mantidos na Câmara, bem como a necessidade de certidão negativa de antecedentes criminais dos condutores.
O presidente Michel Temer tem até 15 dias para sancionar a Lei votada hoje, em caso de veto total ou parcial, haverá uma seção conjunta entre Câmara e Senado para decidirem se mantém ou não o veto presidencial.
Os parlamentares que votaram favorávelmente à burocratização dos aplicativos de mobilidade urbana perderam 20 pontos no Ranking dos Políticos.
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