Comissão aprova cota para produtos sem glúten em mercados

A que ponto chega o intervencionismo estatal na livre iniciativa no Brasil.

Foi aprovado ontem (26/06) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados o PL 8565/2017projeto que determina um cota mínima para produtos sem glúten nos estabelecimentos comerciais.

Vejam o Artigo 6º do texto aprovado:

Os estabelecimentos que comercializam alimentos deverão oferecer produtos adequados para o consumo de pessoas com doença celíaca, expostos em gôndola ou seção específica, nos termos do regulamento, que indicará cota mínima destes produtos, dimensionada pelo tamanho e tipo do estabelecimento. 

O projeto é de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC) e teve como Relator o deputado Mandetta (DEM-MS), que deu parecer favorável ao texto.

Com a aprovação, o projeto segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

Íntegra do Projeto

Vídeo com o comentário do Ranking sobre o projeto (é a 1a lei comentada):

Vídeo da aprovação na CSSF (a partir do minuto 8:00):

 

 

 

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