Um tema que tem gerado opiniões divergentes no Brasil é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 57/2018, do senador Humberto Costa (PT-PE), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto prevê a regulamentação da comunicação audiovisual sob demanda, como os serviços oferecidos pela Netflix, Hulu, Amazon Prime entre outras e tributação sobre o faturamento.
Para o senador Humberto Costa a proposta beneficiará a indústria audiovisual brasileira e sem prejuízo aos consumidores. Ele afirma que empresas como a Netflix lucram R$ 4 bilhões por ano no Brasil sem cooperar com a produção nacional. A ideia, segundo Costa, é aplicar uma contribuição progressiva de até 4% sobre o faturamento bruto, acompanhando práticas de outros países para esse mercado. No texto apresentado, as empresas estrangeiras darão sua parte por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
O que é?
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Foi instituída em 2001 por meio de Medida Provisória 2.228-1 e teve sua cobrança ampliada pela Lei 12.485/2011, marco regulatório do serviço de TV por assinatura.
Para o quê serve?
O produto da arrecadação da Condecine alimenta o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), sendo revertido diretamente para o fomento do setor, ou seja, para financiar a produção de filmes e vídeos.
O relator do projeto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), diz que vai promover debates para enriquecer a discussão do tema na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A intenção é tornar empresas estrangeiras a estarem sujeitas a obrigações iguais às de marcas brasileiras, como o serviço Now, da Net, ou produtos da marca Globo.
Além disso, o projeto também impõe a priorização de produções nacionais nos instrumentos de busca e seleção oferecidos pelas empresas, com um percentual mínimo de exibição e destaque visual na tela.
Para a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a regulação poderá prejudicar o desenvolvimento do setor. A diretora de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Netflix, Paula Pinha, considerou que a tributação de serviços sob demanda não produziria os mesmos efeitos obtidos em outros setores do audiovisual, como o cinema e a televisão. Segundo Pinha, a cota sugerida no PLS 57/2018 prejudica produtores e consumidores, uma vez que os catálogos de ofertas de obras deverão ser reformulados com a futura aprovação da lei.
O diretor do Ranking dos Políticos, Renato Dias, acredita que a medida é uma intervenção indevida no mercado, principalmente quando se pretende estipular uma cota para produções nacionais. Segundo ele, a decisão sobre o conteúdo deve ser de exclusividade do prestador de serviço para melhor atender os consumidores, sem que se crie qualquer reserva de mercado de forma artificial.
Informações: Agência Senado