Pauta do Congresso – 28/05 a 01/06

A semana, apesar de curta, será bastante agitada no Congresso. Confira algumas das pautas previstas, e veja como o Estado brasileiro insiste em se meter onde não devia. Não há um projeto sequer que promova o corte de gastos, diminuição da burocracia ou fim de privilégios.

Veja aqui as votações já avalidas pelo Ranking

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

PLENÁRIO

 

COMISSÃO GERAL – dia 29/05 (terça-feira), às 9h.

Tema: “O Preço dos Combustíveis no Brasil”.

 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – CDEICS 

29/05, às 9h30

 

PL 8609/2017 – do Sr. Cabo Sabino

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel”.

RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 13/12/2017.

Comentário Ranking: A que ponto chegamos. O parlamento brasileiro quer definir se você deve utilizar ducha higiênica ou papel hidrossolúvel quando vai ao banheiro, conforme consta no parecer do relator, dep. Vinicius Carvalho.

 

 

PL 6567/2016 – do Sr. Alberto Fraga

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal”.

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS RAMOS.

PARECER: pela rejeição.

Comentário Ranking: Projeto absurdo que obriga desconto obrigatório em restaurante para pessoas que sofreram cirurgia de redução de estomago. Estado interferindo numa relação privada.

 

 

PL 7875/2017 – da Sra. Mariana Carvalho

“Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada” (Estabelece o Selo de Durabilidade dos produtos)

RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Comentário Ranking: Substitutivo estabelece que cada produto tenha um selo de durabilidade. Mais burocracia, mais regulamentações.

 

 

COMISSÃO ESPECIAL

29/05, às 10h

 

PEC 333/17 – EXTINGUIR O FORO ESPECIAL

Audiência Pública: Debater a PEC 333/2017 e suas apensadas

Comentário Ranking: Segue a tramitação da Câmara da PEC para o Fim do Foro Privilegiado.

 

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – CCJC

30/05, às 10h

 

 

PL 6643/2013 – do Poder Executivo

“Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate – Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai”.

RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comentário Ranking: Doação de equipamento militar ao Uruguai. Projeto da época da Dilma (2013) que fez agrado ao Estado Uruguaio, que era governado por José Mujica. Deve ter pesado a afinidade ideológica nessa doação, a exemplo do que o Brasil fez com Bolívia, Venezuela, etc.

 

 

PL 1985/2011 – do Sr. Lázaro Botelho

“Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas”.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

Comentário Ranking: Projeto proíbe o transporte de bebida alcóolica no interior do veículo, permitindo o transporte apenas no porta-malas ou compartimento de bagagens. O Estado definindo como você deve transportar sua bebida alcóolica sob o argumento de reduzir o consumo.

 

 

PL 2353/2011 – do Sr. Alceu Moreira e outros

“Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Comentário Ranking: Projeto com nítido viés protecionista. Mais um grupinho de privilegiados sendo criado.

 

 

PL 1675/2015 – do Sr. Veneziano Vital do Rêgo

“Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica”.

RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Maria do Rosário, em 22/05/2018.

Comentário Ranking: Projeto que exige das indústrias e dos prédios comerciais medidas de reuso de água sem qualquer critério, encarecendo os custos de produção. Apesar da boa intenção, a ideia cria mais burocracia e regulamentações.  

 

 

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC

30/05, às 9h30

 

PL 8442/2017 – do Sr. Goulart

“Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos”.

RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.

Comentário Ranking: Exigência (sistema de monitoramento) é certamente desproporcional, que certamente vai encarecer o custo do serviço. Não deveria ser uma opção do estabelecimento, um diferencial competitivo? Novamente, mais burocracia e regulamentações.

 

 

PL 9731/2018 – do Sr. Rômulo Gouveia

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste”.

RELATORA: Deputada MARIA HELENA.

PARECER: pela aprovação.

Comentário Ranking: Ingerência na atividade econômica. O Estado pode determinar o empresário a vender um produto (X) pelo preço de outro (Y) simplesmente pela ausência do produto (X)? O resultado mais provável é que a gasolina comum fique mais cara, e seja vendida no mesmo preço da aditivada.

 

 

SENADO FEDERAL

 

PLENÁRIO

 

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 4, DE 2018 (MP 816/2017)

Presidência da República

Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Parecer sob nº 1, de 2018, da Comissão Mista, Relator: Deputado Subtenente Gonzaga, favorável à matéria, pela aprovação da Emenda nº 1, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

Comentário Ranking: Criação de mais cargos. Senado rejeitou a MP na noite de hoje (28), sob o argumento de não onerar a máquina pública.

 

 

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7, DE 2018 (MP 817/2017)

Presidência da República

Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e dá outras providências.

Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, Relator: Senador Romero Jucá, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.

Comentário Ranking: Mais despesas para o Estado (ou seja, para os pagadores de impostos). De nada adiantou votar contra a Medida 816/17, os senadores aprovaram a MP 817/2017 hoje (28) pelo Plenário do Senado.

 

 

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 52, DE 2018 (reoneração da Folha e corte do PIS/COFINS sobre óleo diesel)

(nº 8456 de 2017, na Casa de origem)

Projeto e Lei Da Câmara nº 52, de 2018, de autoria do(a) Presidência da República, que altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Comentário Ranking: É a conta do acordo com os caminhoneiros sendo paga por todos os brasileiros.

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 18, DE 2018

Senador Fernando Collor

Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-República Popular Democrática da Coreia.

Parecer favorável nº 36, de 2018, da CRE, Relator: Senador Pedro Chaves. Pendente de parecer da CDir.

Comentário Ranking: O objetivo do senador Fernando Collor é estreitar os laços de amizade com a Coreia do Norte, em especial com a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos. Há Poder Legislativo na Coreia do Norte???

 

 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – CE

29/05, às 11h30

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 49, de 2014

– Terminativo –

Autoria: Senador Inácio Arruda e outros

Altera a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre gratuidade de ingresso em museus (é gratuito aos estudantes de artes, museologia, arquitetura, audiovisual, música, design e moda)

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Relatoria: Senador Hélio José

Comentário Ranking: Gratuidade beneficia uns e prejudica outros. Quem paga a conta é sempre a sociedade. Não existe ingresso “grátis”.

 

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

30/05, às 10h.

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 580, de 2015

– Terminativo –

Autoria: Senador Waldemir Moka

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Relatoria: Senador Ronaldo Caiado

Comentário Ranking: Ressarcimento do preso ao Estado por suas despesas.

 

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 147, de 2018

– Terminativo –

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima

Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T

Relatoria: Senador Ricardo Ferraço

Comentário Ranking: Torna claro na Constituição o entendimento de que a ordem de prisão pode ser decretada após condenação em 2a instância.

 

 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH

29/05, às 11h30

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 591, de 2015

– Não Terminativo –

Autoria: Senador Magno Malta

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho das mães de pessoas com deficiência.

TRAMITA EM CONJUNTO

 

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 110, de 2016

– Não Terminativo –

Autoria: Senador Waldemir Moka

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 10% (dez por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência.

Relatoria: Senadora Ângela Portela

Relatório: Pela prejudicialidade do PLS 591 de 2015 e pela aprovação do PLS 110 de 2016, com uma Emenda que Comentário Ranking:

Comentário Ranking: Parecer aprova o PLS 110/2016 (redução de 10% (dez por cento) da jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência). Essa interferência da atividade empresarial pode dificultar o acesso ao emprego para os pais de filhos com deficiência ao invés de ajudá-los. Mais um projeto com “boas intenções”, mas que teria o resultado inverso ao pretendido.

 

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 461, de 2017

– Não Terminativo –

Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), para incluir o uso de visões desiguais de gênero no rol dos elementos que caracterizam a publicidade abusiva.

Relatório: Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Relatoria: Senadora Ângela Portela

Comentário Ranking: Por qualquer angulo que se observa, inserir o critério de publicidade abusiva por “visões desiguais de gênero ” criminaliza a liberdade de criação e insere um conceito abstrato (visões desiguais) para o juiz ou burocrata de plantão.

Veja como foi a pauta do Congresso na semana de 21 a 25 de maio de 2018

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