Pautas da semana – 06 a 10 de Agosto de 2018

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

PLENÁRIO

 

PROJETO DE LEI N.º 2.724, DE 2015

(DO SR. CARLOS EDUARDO CADOCA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, que modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Pendente de parecer da Comissão Especial. (Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo).

FOCO: Medida importante para o desenvolvimento da aviação, com mais liberdade para as empresas.

 

REQUERIMENTO Nº 9.659/14, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.451, de 2009, da Comissão de Legislação Participativa, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

FOCO: Estado regulamentando mais uma profissão que não requer qualquer regulamentação. Exige nível médio do profissional, que embora sempre desejável, pode criar barreiras para pessoas menos escolarizadas no exercício da atividade.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 2018

(DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 4 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2018, apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3, 5, 6, 8 e 9 (Relator: Sen. Fernando Bezerra Coelho e Relator Revisor: Dep. Pedro Fernandes). (Reserva trinta por cento do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB para cooperativas, sindicatos e associações de transportadores autônomos de cargas).

FOCO: Medida Provisória que não prestigia a livre iniciativa ao reservar cotas para o transporte de cargas que a Companhia Nacional de Abastecimento -Conab vier a contratar.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 840, DE 2018

(DO PODER EXECUTIVO)

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. (Relator Sen. Fernando Bezerra Coelho).

Foco: Cria novos cargos em comissão para atender a área de segurança pública, inclusive atividades de apoio administrativo. São 164 novos cargos em comissão.

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 441, DE 2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Relator: Dep. Walter Yoshi.

 

COMISSÃO ESPECIA DA PEC 333/17 (EXTINGUIR O FORO ESPECIAL)

Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Londrina/PR, às 9h

 

Audiência Púbica – Tema: “Discussão sobre o fim do Foro Privilegiado”

Convidados:

  • Clodomiro Bannwart, Professor e Especialista em Direito eleitoral e Processo Eleitoral;
  • Elve Cenci, Advogado e Professor da Universidade Estadual de Londrina;
  • Zulmar Fachin, Membro da Academia Paranaense de Letras Jurídicas; e
  • Flávio Martins, Professor de Direito Constitucional e Coordenador da Pós-Graduação em Diretio Constitucional do Damásio Educacional; e
  • Taigoara Finardi Martins, Professor de Direito Constitucional.

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA – CSSF

7/08, às 13h

 

PLP 260/2016 – dos Srs. Pedro Fernandes e Hildo Rocha – que “dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Municípios”.

RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PARECER: pela aprovação.

FOCO: O projeto estabelece uma renegociação da dívida de natureza previdenciária dos Municípios com a União. De certa forma, premia os Municípios com má gestão fiscal.

 

PL 6047/2013 – do Sr. Dr. Jorge Silva – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos”. (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL 3150/2015)

RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 6317/2013, do PL 2867/2015, e do PL 3150/2015, apensados, com substitutivo.

Foco: Isenção para idosos em estacionamento, sem qualquer fundamento. Cortesia com chapéu alheio. Mais custos para o setor privado.

 

PL 4926/2013 – do Sr. Jorginho Mello – que “proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional”.

RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Foco: Estado regulando uma questão de mercado.

 

PL 769/2015 – do Sr. Felipe Bornier – que “altera a Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que “dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo” para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo”.

RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PARECER: pela aprovação.

Foco: Redução da jornada de trabalho do psicólogo, para o máximo 30 horas semanais, sem redução do salário.

 

 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – CCJC

7/08, às 14h30

 

PLP 1/2015 – do Sr. Lucas Vergilio – que “dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico, em 04/10/2017.

FOCO: Seguro obrigatório para eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares. Mais custos, que serão agregados ao valor do ingresso.

 

PL 5425/2009 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

FOCO: Regulamentação de profissão desnecessária.

 

PL 1985/2011 – do Sr. Lázaro Botelho – que “acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas”.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

Foco: Projeto proíbe o transporte de bebida alcóolica no interior do veículo, permitindo o transporte apenas no porta-malas ou compartimento de bagagens. O Estado definindo como você deve transportar sua bebida alcóolica sob o argumento de reduzir o consumo.

 

PL 2353/2011 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FOCO: projeto protecionista.

 

PL 1529/2015 – do Sr. Adail Carneiro – que “dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos”.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Foco: Projeto fere a livre iniciativa ao tentar regular renovação de carros para empresas de locação de veículos.

 

PL 2081/2015 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional”.

RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

FOCO: Regulamentação de profissão desnecessária.

Art. 5º O exercício da profissão de que trata a presente Lei é condicionado à conclusão de curso de educação profissional técnica de nível médio em instituições de ensino devidamente credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).”

“Art. 6º Com a diplomação do curso técnico citado no caput do art. 5º, o trabalhador requererá o seu registro profissional à Superintendência Regional do Trabalho de sua região, cujo registro terá validade em todo o território nacional.”

Altera também a CLT: prazo máximo de 7 dias para trabalhar em evento, máximo de 6 horas diárias e 30 semanais, e outras exigências

 

PL 7590/2017 – dos Srs. Alexandre Valle e Celso Russomanno – que “estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica”.

RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto e Nelson Pellegrino, em 13/06/2018.

Foco: Projeto estabelece a lei de falências para a pessoa física.  Cria-se um processo burocrático que poderá trazer mais custos para os bons pagadores.

“o projeto de lei é um convite e um estímulo à inadimplência, fazendo com que, diante do risco iminente de calote, instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, por exemplo, revejam as taxas praticadas, a fim de compensarem os calotes. Como sempre, os justos pagarão pelos injustos”. (http://revistasafra.com.br/recuperacao-judicial-para-pessoas-fisicas-um-projeto-de-lei-natimorto)

 

COMISSÃO DE DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – CDEICS

8/08, às 9h30

 

PL 8609/2017 – do Sr. Cabo Sabino – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel”.

RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 13/12/2017.

Foco: O parlamento brasileiro quer definir o que pode e o que não pode nos banheiros. Você deve utilizar ducha higiênica ou papel hidrossolúvel conforme consta no parecer do relator, dep. Vinicius Carvalho.

 

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC

8/8, às 9h30

 

PL 9589/2018 – do Sr. João Paulo Papa – que “obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação”.

RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Foco: Projeto obriga a divulgação nas embalagens dos produtos eletroeletrônicos de mensagem de advertência sobre o crime de receptação, bem como em todas as propagandas desses produtos em qualquer modalidade de mídia (jornal, TV, rádio, folhetos, etc).

 

PL 9731/2018 – do Sr. Rômulo Gouveia – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste”.

RELATORA: Deputada MARIA HELENA.

PARECER: pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Rodrigo Martins, em 20/06/2018.

Foco: Ingerência na atividade econômica. O Estado pode determinar o empresário a vender um produto (X) pelo preço de outro (Y) simplesmente pela ausência do produto (X)?

 

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – CFFC

8/08, às 9h30

 

Audiência Pública – Tema: “As Novas Medidas Anticorrupção apresentadas pela Coalizão Unidos contra a Corrupção”

Convidados:

  • Bruno Brandão e Guilherme France, Diretor Executivo e Consultor da Transparência Internacional Brasil – respectivamente;
  • Michael Freitas Mohallem, Coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV;
  • Representante da Associação Contas Abertas;
  • Ney de Nóbrega Ribas, Presidente do Observatório Social do Brasil;
  • Marina Martins Ferro, Gerente Executiva de Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos;
  • Carlos Alves Moura, Codiretor da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; e
  • Henrique Carlos Parra Filho, Diretor Executivo do Instituto Cidade Democrática.

 

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES – CVT

8/08, às 10h

 

PL 5110/2016 – do Sr. Professor Victório Galli – que “dispõe sobre a Instituição do “Passe Livre Atleta” para atletas de todas as modalidades esportivas devidamente registrados em suas respectivas federações”.

RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão Desenvolvimento Urbano.

Foco: Passe livre (transporte) para atletas.

 

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – CREDN

8/08, às 10h

 

PL 9633/2018 – do Sr. Moisés Diniz – que “autoriza os consumidores dos municípios de fronteira a comprarem gás de cozinha nos países vizinhos e dá outras providências”

RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Foco: o custo brasil expõe essa situação esdrúxula. Uma Lei que reconhece que o produto brasileiro é extremamente custoso e que permite uma exceção (pessoas que vivem na fronteira) para poder comprar mais barato.

 

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CLP

8/08, às 10h

 

SUG 146/2018 CLP – da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – ANADIPS – que “sugere Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar edição de medida provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho”.

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação na forma da Proposta de Emenda à Constituição apresentada.

Foco: Uma PEC que vai limitar a edição de Medida Provisória em questões trabalhistas e previdenciárias

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO – CFT

8/08, às 10h

 

PL 6104/2009 – da Sra. Manuela D’ávila – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/06/2018.

Foco: Projeto estabelece cotas de TV para os pelegos. Felizmente está sendo rejeitado pelo relator

 

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – CMULHER

8/08, às 11h

 

PL 8430/2017 – da Sra. Gorete Pereira – que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos”.

RELATORA: Deputada JÔ MORAES.

PARECER: Parecer da relatora, Dep. Jô Moraes, pela aprovação, com Substitutivo.

Foco: Não considera as diferenças de mercado e concepção da competições em nome da “isonomia”.

 

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO – CSPCCO

8/08, às 11h

 

PL 3154/2015 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais”.

RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.

PARECER: pela aprovação.

Foco: todo estacionamento do comércio vai ter que contratar um vigilante. projeto que atende somente a uma categoria e não a população, consumidores e comerciantes.

 

COMISSÃO ESPECIAL DO PL 6726/16 – TETO REMUNERATÓRIO

8/08, às 14h

 

PL 6726/2016 – do Senado Federal – Comissão Especial do Extrateto SF – (PLS 449/2016) – que “regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal”. (Apensado: PL 3123/2015) Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.

RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15.

Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Goulart, Joaquim Passarinho, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Nilson Leitão, Pedro Paulo, Rogério Rosso, Rôney Nemer, Sergio Vidigal e Tadeu Alencar, em 12/06/2018.

Foco: Limita os privilégios.

 

COMISSÃO DE TURISMO – CTUR

8/08, às 14h

 

PL 2861/2015 – do Sr. Goulart – que “altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo”, para dispõe sobre a prestação do serviço “City Tour” nas cidades turísticas do Brasil”.

RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA.

PARECER: pela rejeição.

Foco: City Tour agora somente com autorização estatal! Permissão, autorização, licitação, agência de turismo, cadastramento no Ministério do Turismo são apenas algumas obrigações para quem deseja apenas prestar um serviço de turismo.

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

8/08, 14h30

 

  1. I) Apresentação, discussão e votação do Parecer Preliminar do Deputado Mauro Lopes (MDB/MG), Relator dos Processos nº 25/18 e 27/18, referentes às Representações nº 27/18 e nº 29/18 (apensada), respectivamente, em desfavor do Deputado Nelson Meurer (PP/PR).

 

  1. II) Apresentação, discussão e votação do Parecer Preliminar do Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), Relator do Processo nº 26/18, referente à Representação nº 28/18, em desfavor do Deputado Laerte Bessa (PR/DF).

Defesa Prévia

 

 

SENADO FEDERAL

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

7/08, às 10h.

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 153, de 2015

– Terminativo –

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues

Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos.

Relatoria: Senador Davi Alcolumbre

Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).

Foco: Criação de mais uma política assistencialista.

 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH

8/08, às 11h30

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 152, de 2018

– Não Terminativo –

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.

Relatoria: Senadora Lídice da Mata

Relatório: Favorável ao Projeto.

Foco: Mais exigências para atividade econômica, com penalidades desproporcionais (interdição do estabelecimento se não houver fraldário). Não deveria ser uma boa prática e um diferencial do serviço oferecido?

 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – CE

7/08, às 11h30

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 49, de 2014

– Terminativo –

Autoria: Senador Inácio Arruda e outros

Altera a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre gratuidade de ingresso em museus.

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Relatoria: Senador Hélio José

Foco: Gratuidade beneficia uns e prejudica outros. Quem paga a conta é sempre a sociedade.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

8/08, às 10h

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 42, de 2017

– Terminativo –

Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.

Autoria: Senador Ricardo Ferraço

Relatoria: Senador Magno Malta

Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Foco: Facilita a reparação da vítima do crime.

 

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 99, de 2017

– Não Terminativo –

Autoria: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DITRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.

Relatoria: Senadora Rose de Freitas

Relatório: Favorável ao Projeto.

– Em 26/06/2018, foi apresentado Voto em Separado do Senador José Pimentel favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.

FOCO: Bolsa cartório.

 

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 8, de 2018

– Não Terminativo –

Autoria: Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Relatoria: Senador José Maranhão

Relatório: Favorável ao SCD nº 8, de 2018, adequando-se a redação da respectiva ementa para excluir a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Foco: Lobby dos Cartórios alterou o texto que previa dispensa de reconhecimento de firmas e outras exigências burocráticas. O texto atual ficou uma carta de boas intenções.

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 35, de 2018

– Terminativo –

Autoria: Senador Airton Sandoval Santana

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Relatoria: Senadora Marta Suplicy.

Relatório: Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.

Foco: Parte da administração pública vai ficar paralisada de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

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