Diferente das Pautas das Semanas anteriores no Congresso, na última (11 a 15 de junho) tivemos alguns pontos positivos sendo debatidos para, quem sabe, serem aprovados – apesar de diversas leis sem muita utilidade ou que apenas atrapalham, podendo também serem aprovadas. Confira.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137-B, DE 2015 (DO SENADO FEDERAL)
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172,de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição dos de nºs 437/14, 438/14, 450/14, 455/14, 283/16 e 464/17, apensados (Relator: Dep. Carlos Henrique Gaguim).
Comentário Ranking: Projeto que cria mais centenas de municípios, e consequentemente milhares de cargos e privilégios
PROJETO DE LEI N.º 2.724, DE 2015 (DO SR. CARLOS EDUARDO CADOCA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, que modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Pendente de parecer da Comissão Especial. (Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo).
Tendo apensados (2) os PLs nºs 7.413/17 e 7.425/17
Comentário Ranking: Aumenta o capital estrangeiro na aviação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 441, DE 2017
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Relator: Dep. Walter Yoshi.
Comentário Ranking: Bom projeto que favorece os bons pagadores a tomarem crédito com juros mais baixos.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – CCJC
12/06, às 14h30
PL 490/2007 – do Sr. Homero Pereira
“Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”. (Apensados: PL 1218/2007 (Apensado: PL 1606/2015), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012 e PL 1003/2015), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015)) Explicação: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
Comentário Ranking: Aperfeiçoa o processo para demarcação de terras indígenas, que hoje é totalmente ideológico e nada transparente.
COMISSÃO ESPECIAL DO PL 6726/16 (TETO REMUNERATÓRIO)
12/06, às 15h
PL 6726/2016 – do Senado Federal – Comissão Especial do Extrateto SF – (PLS 449/2016)
“Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal”. (Apensado: PL 3123/2015) Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: a proferir.
Comentário Ranking: redução de gastos e privilégios.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL – CAPADR
13/06, às 10h
PL 9999/2018 – do Sr. Covatti Filho
“Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica”.
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação.
Comentário Ranking: Iniciativa positiva que desobriga a certificação oficial sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, possibilitando a certificação privada
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – CTASP
13/06, às 10h.
PL 7765/2014 – do Sr. Jerônimo Goergen
“Dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos”
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Gorete Pereira, em 16/05/2018.
Comentário Ranking: Projeto que regulamenta profissão de lanterneiro e funileiro de forma desnecessária e ainda propõe um piso salarial mínimo para a categoria. Liberdade entre as partes não vale?
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ
13/06, às 10h.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 354, de 2017
– Terminativo –
Autoria: Senador Ronaldo Caiado
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Lasier Martins
Comentário Ranking: Permite ao contribuinte regularizar sua situação fiscal de forma mais efetiva.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
12/06, às 11h30
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 188, de 2015
– Não Terminativo –
Autoria: Deputado Roberto Britto
Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.
Relator: Senador Sergio Petecão.
Relatório: Pela aprovação.
Comentário Ranking: Estão criando mais um tributo na forma de taxa, agora para você podar ou cortar as árvores que dependam de autorização do órgão ambiental! Vai ter que pagar, sob o nobre pretexto de ajudar na arborização urbana e recuperação de áreas degradadas.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH
13/06, às 11h30
SUGESTÃO Nº 49, de 2017
– Não Terminativo –
Autoria: Programa e-Cidadania
Revogação da Lei 8313/1991 (Lei Rouanet) com redução de impostos na mesma proporção
Relatório: Pela rejeição da Sugestão.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy
Comentário Ranking: Não será o fim da Lei Rouanet. Uma pena!