Estamos melhorando! Apesar dos projetos que só atrasam nosso dia a dia continuarem em maior número, nesta semana temos alguns bons projetos sendo debatidos. Confira:
PAUTAS 18 A 22
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO
PROJETO DE LEI N.º 1.202, DE 2007
Disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1.961/2015, apensado, com substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). EMENDA DE PLENÁRIO: tendo parecer proferido em Plenário: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relatora: Dep. Cristiane Brasil); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma da subemenda substitutiva apresentada (Relatora: Dep. Cristiane Brasil).
Comentário Ranking: Nos EUA, a atividade de lobby é regulamentada e funciona muito bem. É muito melhor ter essa atividade reconhecida e controlada do que apenas tapar o sol com a peneira, e o lobby acontecer da mesma forma, porém por ‘baixo do pano”.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – CCJC
19/06, às 14h30
PL 7590/2017 – dos Srs. Alexandre Valle e Celso Russomanno
“Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: O Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto e Nelson Pellegrino, em 13/06/2018.
Comentário Ranking: Projeto estabelece a lei de falências para a pessoa física. Cria-se um processo burocrático que poderá trazer mais custos para os bons pagadores.
“o projeto de lei é um convite e um estímulo à inadimplência, fazendo com que, diante do risco iminente de calote, instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, por exemplo, revejam as taxas praticadas, a fim de compensarem os calotes. Como sempre, os justos pagarão pelos injustos”. (http://revistasafra.com.br/recuperacao-judicial-para-pessoas-fisicas-um-projeto-de-lei-natimorto)
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA – CSSF
20/06, às 9h30
PL 6047/2013 – do Sr. Dr. Jorge Silva
“Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos”. (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL 3150/2015)
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6317/2013, do PL 2867/2015, e do PL 3150/2015, apensados, com substitutivo.
Comentário Ranking: Isenção para idosos em estacionamento, sem qualquer fundamento. Cortesia com chapéu alheio. Mais custos para o setor privado.
COMISSÃO DE DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – CDEICS
13/06, às 9h30
PL 4737/2016 – do Sr. João Derly
“Cria a Zona Franca da Indústria Calçadista, nas condições que estabelece”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação deste.
Comentário Ranking: Projeto cria uma nova Zona Franca no Rio Grande do Sul, distorcendo a política industrial em relação aos demais Estados brasileiros e a livre concorrência.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL – CAPADR
20/06, às 10h.
PL 9999/2018 – do Sr. Covatti Filho
“Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica”.
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação.
Comentário Ranking: Iniciativa positiva que desobriga a certificação estatal sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, possibilitando a certificação privada.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO – CFT
20/06, às 10h.
PL 4707/2012 – do Sr. Eduardo da Fonte
“Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos”. Explicação: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Comentário Ranking: Projeto cria uma série de normas e regulamentos para as agências de risco. Mais burocracia sobre a atividade econômica, com risco de afastar agências do mercado brasileiro.
COMISSÃO DE TURISMO – CTUR
20/06, às 14
PL 2861/2015 – do Sr. Goulart
“Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo”, para dispõe sobre a prestação do serviço “City Tour” nas cidades turísticas do Brasil”.
RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA.
PARECER: pela rejeição.
Comentário Ranking: City Tour agora somente com autorização estatal! Permissão, autorização, licitação, agência de turismo, cadastramento no Ministério do Turismo são apenas algumas obrigações para quem deseja apenas prestar um serviço de turismo.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO – CSPCCO
20/06, às 14h
PL 3154/2015 – do Sr. Cleber Verde
“Dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
Comentário do Ranking: todo estacionamento do comércio vai ter que contratar, por lei, um vigilante. Sindicato dos Vigilantes devem estar ansiosos.
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, DE 2014 – COMPLEMENTAR
Senador Randolfe Rodrigues
Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.
Parecer nº 35, de 2018, da CAE, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável, com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta.
Comentário Ranking: Projeto autoriza a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. O texto-base foi aprovado na última quarta-feira (13). Mas os senadores ainda precisam votar um destaque que pode restringir essa regra apenas para pessoas jurídicas.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
19/06, às 10h.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 153, de 2015
– Terminativo –
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos.
Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre
Comentário Ranking: Mais um benefício social criado pelo Estado
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR
20/06, às 9h.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, de 2012
– Não Terminativo –
Autoria: Senadora Ana Amélia
Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 60, de 2016
– Não Terminativo –
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação dos usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios.
Autoria: Senador Davi Alcolumbre
Relatório: Pela aprovação do PLS 206/2012 com três emendas que apresenta e pela prejudicialidade do PLS 60/2016.
Comentário Ranking: Projeto pretende alterar uma realidade anacrônica, que é a cobrança de direitos autorais pelo ECAD nos quartos dos estabelecimentos hoteleiros.