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Parlamentares ganham ou perdem pontos de acordo com seus votos
A Qualidade Legislativa é o principal critério para definir a classificação dos Senadores e Deputados Federais no Ranking dos Políticos. Os parlamentares ganham ou perdem pontos de acordo com seus votos nas decisões mais importantes do Congresso. A avaliação das Leis é feita pelo nosso Conselho, que define a pontuação que cada votação deve ter.
Confira todas as leis que compõem o critério Qualidade Legislativa do Ranking
Nesta semana, foram incluídas três votações para avaliar os parlamentares:
PLS n° 86, de 2017 – Adoção do sistema de Voto Distrital Misto nas eleições majoritárias
Institui o sistema distrital misto para as eleições da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e Câmara Distrital, sendo que o número de vagas que caberá a cada agremiação permanecerá definido pelo sistema proporcional e cada Estado será dividido em distritos e cada distrito elegerá um candidato pelo sistema majoritário. Aprovado no Senado, ainda falta ser votado na Câmara dos Deputados.
Valor: +15
Comentário: A qualidade da representação tende a crescer com a aproximação do eleitor. A literatura não mostra sistema ‘ótimos’, mas o distrital misto é uma fora interessante e melhor que a atual.
PEC n° 4, de 2017 – Proibição de Filiação Partidária para membros da Justiça Eleitoral
Determina que os membros do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Aprovada no Senado, ainda falta ser votada na Câmara dos Deputados.
Valor: +20
Comentário: Uns dos pilares da democracia é a lisura do processo eleitoral, e essa lei tende a impor alguma limitação ou independência da máquina que conduz o processo.
PLS n° 247, de 2016 – Mudança na LRF para impedir bloqueio de recursos destinados à Segurança Pública
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a suspensão das transferências voluntárias da União no caso de inadimplência. A LRF estabelece três exceções: estados e municípios podem contar com os recursos se eles forem destinados às áreas de educação, saúde e assistência social. Este projeto estende o benefício também para a segurança pública. Aprovado no Senado, ainda falta ser votado na Câmara dos Deputados.
Valor: -20
Comentário: Tudo pode ser visto como prioridade e tudo será. Sem o mínimo de disciplina fiscal e uma accountability desta dos governos sub-nacionais, não haverá melhora da poupança pública, o objetivo maior a ser perseguido.
Além dessas três leis, não houve consenso por parte do Conselho na avaliação da medida que instituía o Refis para as Micro e Pequenas empresas. Por conta disso, tal votação não será incluída no critério Qualidade Legislativa do Ranking.
PLC n° 164/2017 e PLP 171/2015 – Refis para Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Estabelece condições para parcelamento relativo aos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Aprovada na Câmara e no Senado, aguarda a sanção presidencial.
Essa lei acabou sendo vetada pelo presidente Michel Temer, e voltará a ser analisada em plenário.
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