Pautas da semana – 09 a 13 de julho de 2018

Esta é a pauta dos projetos em discussão de 09 a 13 de julho no Congresso Nacional. Na semana que vem, os parlamentares entram em recesso, e voltarão ao batente só em agosto. Pelo menos, até lá, não teremos projetos como esses aprovados…

Assista ao vídeo com as pautas comentadas:

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 10332/2018 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária”.

Comentário Ranking: O projeto, que já foi aprovado, dá isenção de contas de luz para famílias com baixa renda (até meio salário mínimo) que consomem até 70 kWh. O ideal seria diminuir a carga tributária de 52% para todos, e não criar mais uma burocracia e um benefício para um pequeno grupo que será pago pelo restante da população.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – CCJC

PLP 1/2015 – do Sr. Lucas Vergilio SD-GO – que “dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA PSDB-GO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Comentário Ranking: Seguro obrigatório para eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares. Mais intervenção do governo em atividades privadas aumentando os custos, que serão agregados ao valor do ingresso.

 

PL 5425/2009 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá PP-SP – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO PSB-MG.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

Comentário Ranking: Mais uma regulamentação desnecessária, que criará uma reserva de mercado e aumentará a burocracia e os custos para exercer a profissão.

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA – CSSF

PL 769/2015 – do Sr. Felipe Bornier PROS-RJ – que “altera a Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que “dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo” para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo”.

RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO DEM-RJ.

PARECER: pela aprovação.

Comentário Ranking: O projeto propõe a redução da jornada de trabalho dos psicólogos para o máximo 30 horas semanais, sem redução do salário. Não cabe ao Estado querer regular a lei da oferta e da procura na base da canetada. Se a jornada diminuir, os salários serão ajustados naturalmente.  

 

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC

PL 9589/2018 – do Sr. João Paulo Papa PSDB-SP – que “obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação”.

RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI PSDB-SC.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Comentário Ranking: O projeto obriga a divulgação nas embalagens dos produtos eletroeletrônicos de mensagem de advertência sobre o crime de receptação, bem como em todas as propagandas desses produtos em qualquer modalidade de mídia (jornal, TV, rádio, folhetos, etc). Ora, devemos então incluir mensagens sobre todos os crimes possíveis em todos os produtos? É uma ilusão achar que este tipo de medida vai contribuir para diminuir a criminalidade.

  

PL 74/2015 – do Sr. Pompeo de Mattos PDT-RS – que “sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências”

RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO PSD-PA.

PARECER: pela rejeição.

Comentário Ranking: O projeto prevê que as casas noturnas sejam obrigadas a distribuir preservativos e material de consulta sobre as doenças sexualmente transmissíveis a todos os frequentadores. O governo quer que o empresário passe a ser o responsável pela política de saúde. Felizmente o relator está rejeitando a ideia.

 

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCTCI

PL 7945/2017 – do Sr. Maia Filho PP-PI – que “acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências”. Explicação: Insere os blogs e portais de notícias no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).

RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA PDT-RS.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Comentário Ranking: O projeto estabelece que os veículos de comunicação (blogs, portal de notícia, rede social, etc) ligados por rede de computadores em âmbito municipal, estadual, nacional ou mundial no rol de entidades devem estar inscritas no Cartório (Registro Civil de Pessoas Jurídicas). Ou seja para um blog funcionar vai precisar registrar no Cartório!

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