Representando a bancada do Partido NOVO na Câmara, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) protocolou o Projeto de Lei 5932/2019 que propõe alterar artigo 283 do CPP para autorizar a execução provisória da pena de prisão.
Segundo o parlamentar, este PL “ainda garante o respeito à presunção da inocência, uma vez que só depois de dois julgamentos condenatórios é que a prisão para execução provisória poderá ser decretada.”
Além disso, “ao mesmo tempo, garante a segurança pública, o combate ao crime, a celeridade processual, a efetividade das prestações jurisdicionais penais e evita que condenados por crimes se livrem do cumprimento da pena mediante a interminável interposição de sucessivos recursos meramente protelatórios” – afirmou o deputado de Santa Catarina.
O Ranking dos Políticos espera que o PL seja aprovado, para que a impunidade não impere em nosso país!
Veja a íntegra do projeto:
